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É complicada a situação eleitoral do pretenso candidato a prefeito de Eunápolis, o ex-prefeito, Neto Guerrieri (AVANTE). Guerrieri, foi prefeito de Eunápolis entre os anos de 2013 a 2016, sendo que as contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2015 em seu mandato foram reprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) - Órgão de Controle de Contas. Seguindo o parecer do órgão de controle, em 2018 a Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis acatou a decisão do TCM rejeitando as contas do ex-gestor, tornando, Neto Guerrieri, inelegível por 8 anos, a serem cumpridos até 2026.
Entenda o caso
O Portal CDN24HORAS procurou um dos maiores especialistas em direito eleitoral da Bahia para informar com precisão a situação do ex-prefeito, Neto Guerrieri.
Suspensão dos Direitos Políticos
Segundo a autoridade eleitoral, após o TCM reprovar as contas e a câmara ter rejeitado seguindo o órgão de controle, o ex-prefeito, Neto Guerrieri, teve suspenso seus direitos políticos por 8 anos, contados à partir da decisão da câmara.
Como Funciona
A suspensão dos direitos políticos ocorreu após um julgamento político pela câmara municipal, seguindo a orientação de uma decisão do TCM que resultou na inelegibilidade de Guerrieri até o ano de 2026, sem poder concorrer a qualquer cargo eletivo até a data do cumprimento da suspensão - Por não ser um órgão judicial (câmara de vereadores) e sim legislativo, a comunicação das decisões desse poder são feitas a Justiça Eleitoral com a lista de inelegíveis pelo TCM na data limite, 30 de Julho, fazendo ciente da condição de cada pretenso candidato a disputa das eleições no ano vigente. No caso de Guerrieri, ele até pode obter certidões de quitação com a Justiça Eleitoral momentânea, em face da comunicação entre os poderes só ocorrer no final de Julho.
PGE pedirá manutenção da suspensão dos direitos políticos
Embora Guerrieri possa buscar anulatória com liminar suspendendo os efeitos da decisão do Órgão de Controle e da Câmara de Eunápolis, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) em tese entrará com agravo para a derrubada da uma possível liminar, em face do entendimento da PGE buscar na defesa do erário público tendo por base a decisão do TCM e da Câmara.
Na lista não constam os nomes do ex-prefeito, Robério Oliveira (PSD), nem da atual prefeita, Cordélia Torres (UB), ambos também possíveis candidatos ao executivo municipal eunapolitano este ano de 2024.
A consulta é pública e acessível a qualquer cidadão ou cidadã, veja no link abaixo:
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